AREsp 2685395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer que eventual falha/informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal pode tornar tempestivo o recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, especialmente pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado, impeditivo do conhecimento conforme Súmula 284 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO TAVARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Jornada De Trabalho, Reajuste Salarial, Policiais Militares
Constitucional Administrativo Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazo Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Jornada De Trabalho +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de informação do sistema eletrônico PJe
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado/local para suspensão do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer que eventual falha/informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal pode tornar tempestivo o recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, especialmente pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado, impeditivo do conhecimento conforme Súmula 284 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.