REsp 1797114 - DECISAO

REsp 1797114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação para demonstrar dissídio interpretativo ou omissão relevante (violação dos requisitos de fundamentação vinculada do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), sendo que as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Saldamento De Plano De Benefícios, Salário De Contribuição, Compensação De Créditos, Cláusula De Adesão
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Omissão Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +7 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada inclusão de verbas no salário-de-contribuição (art. 28, I, Lei 8.212/1991)
  3. 3 validade de cláusula de adesão/renúncia (arts. 423 e 424 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação para demonstrar dissídio interpretativo ou omissão relevante (violação dos requisitos de fundamentação vinculada do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), sendo que as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC