AREsp 2731518 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as matérias relativas à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial, e porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Art. 421 Do Código Civil, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 27) Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 27 do STJ à revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as matérias relativas à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial, e porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.