AREsp 2433597 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto às alegações relativas à base de cálculo e fixação por equidade dos honorários (arts.85, §§2º e 8º do CPC/2015), houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Autora: AUTORA; Banco Apelante: BANCO APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Ação Revisional De Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Sucumbência +3 more

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Parties

AUTORA

Autora

BANCO APELANTE

Banco Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 existência de sucumbência recíproca ou sucumbência mínima entre as partes
  3. 3 base de cálculo e possibilidade de fixação por equidade dos honorários advocatícios (art.85, §§2º e 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto às alegações relativas à base de cálculo e fixação por equidade dos honorários (arts.85, §§2º e 8º do CPC/2015), houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.