AREsp 2608932 - DECISAO

AREsp 2608932 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo, Gratuidadade De Justiça, Honorários Advocatícios, Acordo Extrajudicial, Indenização Por Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter e alcance de acordo extrajudicial e perda de interesse recursal