AREsp 2711943 - DECISAO

AREsp 2711943 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, apesar de comprovante de pagamento, devendo incidir a Súmula 187 do STJ e resultar na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERSON SEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

EVERSON SEIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento legíveis
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, apesar de comprovante de pagamento, devendo incidir a Súmula 187 do STJ e resultar na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.