AREsp 2623373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame da apreciação fático-probatória quanto à unidade de desígnios e aos elementos objetivos do art. 71 do CP, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO LOURENCO PINHEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise De Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Homicídio Qualificado Crime Continuado (continuidade Delitiva) Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

FLAVIO LOURENCO PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise De Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Verificação da existência de unidade de desígnios (elemento subjetivo) entre crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame da apreciação fático-probatória quanto à unidade de desígnios e aos elementos objetivos do art. 71 do CP, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.