REsp 2164529 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desrespeito ao art. 1.029 do CPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Interposto Diretamente Ao Stj; Não Conhecido Pelo Relator
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Interposição, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente Ao Stj; Não Conhecido Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Interposição inadequada do recurso especial diretamente no STJ em vez de à Presidência do Tribunal a quo
- 2 Ausência da probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desrespeito ao art. 1.029 do CPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Indeferido o pedido de efeito suspensivo
- Publique-se
Full Case Text
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