AREsp 2608166 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto o agravo interno exigido para exaurir as instâncias ordinárias; embargos de declaração, mesmo quando apreciados pelo colegiado, são insuficientes para esse fim; assim, aplica-se a Súmula 281/STF por analogia, tornando o recurso inadmissível e determinando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração decididos pelo colegiado esgotam as vias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto o agravo interno exigido para exaurir as instâncias ordinárias; embargos de declaração, mesmo quando apreciados pelo colegiado, são insuficientes para esse fim; assim, aplica-se a Súmula 281/STF por analogia, tornando o recurso inadmissível e determinando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015