REsp 2175940 - DECISAO

REsp 2175940 - DECISAO

Verificou-se erro material no julgamento do agravo em recurso especial às fls. 745-749, pois a Presidência do Tribunal de origem, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 1.042, § 4º do CPC, reconsiderou a decisão agravada e admitiu o processamento do recurso especial; por isso, tornou-se necessária a anulação da decisão de fls. 745-749 e a reautuação do feito como recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BATISTA COSTA; Agravante: VALDIVINO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Deu-se provimento ao agravo interno, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 745-749 e determinou-se a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7, Juízo De Retratação, Admissão De Recurso, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Juízo De Retratação Admissão De Recurso +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO BATISTA COSTA

Agravante

VALDIVINO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de outorga uxória como pressuposto processual (art. 235, II, do CC e art. 10 do CPC/1973)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 erro material no julgamento do agravo em recurso especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material no julgamento do agravo em recurso especial às fls. 745-749, pois a Presidência do Tribunal de origem, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 1.042, § 4º do CPC, reconsiderou a decisão agravada e admitiu o processamento do recurso especial; por isso, tornou-se necessária a anulação da decisão de fls. 745-749 e a reautuação do feito como recurso especial.

Court Disposition

Deu-se provimento ao agravo interno, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 745-749 e determinou-se a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 745-749