REsp 1477819 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação controvertida justificaria o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF e tornando defeituosa a fundamentação do recurso.
- Parties
- Recorrente: LEONE MEYER D"ARISBO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Revisão De Mútuo Habitacional, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Enunciado Administrativo 2
Case Brief
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Parties
LEONE MEYER D"ARISBO e OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Indicação do dispositivo de lei federal exigida em recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em recurso especial com deficiência de fundamentação
- 3 Admissibilidade do recurso especial versus matéria de mérito sobre revisão de mútuo habitacional e uso do CES
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação controvertida justificaria o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF e tornando defeituosa a fundamentação do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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