REsp 2151936 - DECISAO

REsp 2151936 - DECISAO

Concluiu-se pela nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão quanto à matéria relativa à inexistência de comprovação de que o recorrente utilizava a linha telefônica indicada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se manifeste sobre esse ponto; reconheceu-se que a instância anterior apreciou e rejeitou o pedido de atenuante da confissão espontânea, não incidindo o art. 619 do CPP nessa tese.

Parties
Recorrente: JAMERSON GONÇALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação sobre a matéria.
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Embargos De Declaração, Prova Telefônica, Confissão Espontânea, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Nulidade De Acórdão Embargos De Declaração Prova Telefônica Confissão Espontânea Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMERSON GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova de que o recorrente utilizava a linha telefônica 17-99709-7034
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão quanto à matéria relativa à inexistência de comprovação de que o recorrente utilizava a linha telefônica indicada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se manifeste sobre esse ponto; reconheceu-se que a instância anterior apreciou e rejeitou o pedido de atenuante da confissão espontânea, não incidindo o art. 619 do CPP nessa tese.

Court Disposition

Deferido provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação sobre a matéria.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a inexistência de comprovação de que o recorrente fazia uso da linha telefônica 17-99709-7034.