AREsp 2423413 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não indicou dispositivo legal específico a amparar a alegação de reformatio in pejus, incorrendo em deficiência de fundamentação; não houve prequestionamento de eventual negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do CDC pela destinação dos recursos à atividade empresarial e ausência de hipossuficiência; e o indeferimento da perícia contábil enquadra-se na discricionariedade do juiz destinatário da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: empresa autora; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Agravo Nos Próprios Autos, Perícia Contábil, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Agravo Nos Próprios Autos Perícia Contábil +5 more

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Parties

empresa autora

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato celebrado por pessoa jurídica
  2. 2 alegação de reformatio in pejus sem indicação de dispositivo legal
  3. 3 ausência de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou dispositivo legal específico a amparar a alegação de reformatio in pejus, incorrendo em deficiência de fundamentação; não houve prequestionamento de eventual negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do CDC pela destinação dos recursos à atividade empresarial e ausência de hipossuficiência; e o indeferimento da perícia contábil enquadra-se na discricionariedade do juiz destinatário da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.