REsp 2053175 - DECISAO

REsp 2053175 - DECISAO

O Tribunal estadual constatou que a autorização para a cirurgia ocorreu dentro do prazo regulatório e que o reagendamento decorreu de decisão do médico, tendo a rescisão do contrato se dado pela demissão do titular; a reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese relativa à falta de comunicação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: G. B. DOS S. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Indenização, Descumprimento De Prazo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Ação De Indenização Descumprimento De Prazo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmula 282 Stf) +1 more

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Parties

G. B. DOS S. (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo para autorização de cirurgia
  2. 2 reagendamento do procedimento pelo médico
  3. 3 rescisão do contrato por demissão do titular do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual constatou que a autorização para a cirurgia ocorreu dentro do prazo regulatório e que o reagendamento decorreu de decisão do médico, tendo a rescisão do contrato se dado pela demissão do titular; a reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese relativa à falta de comunicação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de G., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.