AREsp 2718296 - DECISAO

AREsp 2718296 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AUTO POSTO AVENIDA DE CACAPAVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

AUTO POSTO AVENIDA DE CACAPAVA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.