AREsp 2713464 - DECISAO

AREsp 2713464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado que mantinha o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO PONTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BENEDITO PONTES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado que mantinha o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial