AREsp 2671127 - DECISAO

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O agravo não procede porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentando fundamentação suficiente; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a preexistência da doença, a incapacidade e a configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Reintegração De Militar Temporário, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Reintegração De Militar Temporário +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 direito à reintegração de militar temporário incapacitado na data do desligamento

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentando fundamentação suficiente; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a preexistência da doença, a incapacidade e a configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.