REsp 2010864 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações de omissão foi formulada de maneira genérica, não indicando pontos específicos que o julgador deveria ter enfrentado, impedindo o prequestionamento exigido para o acesso ao STJ (Súmula 211), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: NAPOLEÃO VITÓRIO SERAFIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Remuneração De Procurador Da Fazenda Nacional, Subsídio (lei 11.358/2006), VPNI, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

NAPOLEÃO VITÓRIO SERAFIM DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para acesso ao recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações de omissão foi formulada de maneira genérica, não indicando pontos específicos que o julgador deveria ter enfrentado, impedindo o prequestionamento exigido para o acesso ao STJ (Súmula 211), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.