AREsp 2702228 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque as questões suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios encontram-se vinculadas ao Tema 27 do STJ, devendo o Tribunal a quo ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, eventual revisão dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as questões suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios encontram-se vinculadas ao Tema 27 do STJ, devendo o Tribunal a quo ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, eventual revisão dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.