AREsp 2726644 - DECISAO

AREsp 2726644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Juizados Especiais, Art. 105, III, CF, Súmula 203/stj, Resolução 3/2016/stj
Processual Civil Civil Recurso Especial Competência Juizados Especiais Art. 105, Iii, CF Súmula 203/stj Resolução 3/2016/stj

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Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.