AREsp 2679473 - DECISAO

AREsp 2679473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações e a revisão da planilha de cálculos e da aplicação dos índices implicariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a autenticidade/metodologia da planilha é controvertida nos autos.

Parties
Agravante: MARIA DA CONSOLATA CAVALCANTE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, PASEP, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Planilha De Cálculos, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj PASEP Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +2 more

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Parties

MARIA DA CONSOLATA CAVALCANTE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 autenticidade da planilha de cálculos e cumprimento das resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações e a revisão da planilha de cálculos e da aplicação dos índices implicariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a autenticidade/metodologia da planilha é controvertida nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial