AREsp 2726482 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as questões suscitadas pela agravante estavam vinculadas à matéria já decidida em regime de recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), razão pela qual o Tribunal de origem deveria apenas negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo inadequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 27 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as questões suscitadas pela agravante estavam vinculadas à matéria já decidida em regime de recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), razão pela qual o Tribunal de origem deveria apenas negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo inadequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC