AREsp 2684643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e, alternativamente, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A; Autor/interessado: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Fatos Modificativos/extintivos Posteriores (art. 493 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Setor Elétrico Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Fatos Modificativos/extintivos Posteriores (art. 493 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Agravante/recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Autor/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC sobre ônus da prova
  3. 3 consideração de fatos modificativos/extintivos ocorridos após a propositura da ação (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e, alternativamente, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.