AREsp 2536670 - DECISAO

AREsp 2536670 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não era possível examinar alegação de ofensa a resolução por não constituir lei federal; os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados (Súmula 282/STF); as razões do recurso não levaram em conta que o acórdão foi proferido em cumprimento de sentença e observou o título executivo judicial (incidência da Súmula 284/STF); e o precedente invocado para dissídio jurisprudencial não tinha similitude com o caso (referia‑se a contrato de cartão de crédito).

Parties
Recorrente: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Ofensa a Atos Infralegais, Contrato De Conta Corrente/cheque Especial, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Ofensa a Atos Infralegais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO EXECUTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para exame de ofensa a atos infralegais
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 prequestionamento (ausência de análise dos dispositivos apontados)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não era possível examinar alegação de ofensa a resolução por não constituir lei federal; os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados (Súmula 282/STF); as razões do recurso não levaram em conta que o acórdão foi proferido em cumprimento de sentença e observou o título executivo judicial (incidência da Súmula 284/STF); e o precedente invocado para dissídio jurisprudencial não tinha similitude com o caso (referia‑se a contrato de cartão de crédito).

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se