REsp 2103113 - DECISAO

REsp 2103113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e restou prejudicado porque já havia trânsito em julgado de decisão anterior (fls. 671/680) que deu provimento a recurso nestes autos, de modo que não se tratou de juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, e a modulação de efeitos por instância ordinária contraria a jurisprudência e o art. 927, § 3º, do CPC; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para observância da decisão já transitada em julgado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido E Prejudicado
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; determino a baixa dos autos à origem para observância da decisão de fls. 671/680 já transitada em julgado.
Legal Topics
Recurso Especial, Preceito Vinculante (tema 1.010/stj), Modulação De Efeitos De Precedentes, Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii)
Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Recurso Especial Preceito Vinculante (tema 1.010/stj) Modulação De Efeitos De Precedentes Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos de precedente vinculante e impossibilidade de modulação por instância ordinária
  3. 3 distinção entre juízo de retratação e provimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e restou prejudicado porque já havia trânsito em julgado de decisão anterior (fls. 671/680) que deu provimento a recurso nestes autos, de modo que não se tratou de juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, e a modulação de efeitos por instância ordinária contraria a jurisprudência e o art. 927, § 3º, do CPC; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para observância da decisão já transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; determino a baixa dos autos à origem para observância da decisão de fls. 671/680 já transitada em julgado.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a baixa dos autos à origem, para a devida observância à decisão de fls. 671/680e, já transitada em julgado.