REsp 2164225 - DECISAO

REsp 2164225 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias relevantes (notadamente sobre gratuidade e arts. invocados) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem de que o mandado de segurança não determinou o pagamento dos valores vencidos, inexistindo título exequível, o que torna a via inadequada e impede o conhecimento do recurso, consoante arts. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 283/STF; ademais, o reexame para alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (exequente): Bruno de Souza Miguel; Recorrido (executado): Previ-Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Constrição, Gratuidades De Justiça, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Mandado De Segurança Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Constrição +2 more

Case Brief

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Parties

Bruno de Souza Miguel

Recorrente (exequente)

Previ-Rio

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 82, 485, VI, 502, 503, 534 e 783 do CPC/2015 e do art. 9º da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 prequestionamento insuficiente das matérias deduzidas no recurso especial
  3. 3 se o mandado de segurança constituiu título exequível para cobrança de valores vencidos anterior à sua propositura

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias relevantes (notadamente sobre gratuidade e arts. invocados) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem de que o mandado de segurança não determinou o pagamento dos valores vencidos, inexistindo título exequível, o que torna a via inadequada e impede o conhecimento do recurso, consoante arts. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 283/STF; ademais, o reexame para alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.