AREsp 2695080 - DECISAO

AREsp 2695080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional argüida (violação do art. 5º, LV) remete ao STF e porque o recurso exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa por entender que a prova documental nos autos era suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil, e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: LIANE TAISE DE ASSUNCAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil (negócios Jurídicos Bancários) Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

LIANE TAISE DE ASSUNCAO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de perícia quando há prova documental suficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional argüida (violação do art. 5º, LV) remete ao STF e porque o recurso exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa por entender que a prova documental nos autos era suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil, e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.