AREsp 2742589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto probatório e em circunstâncias fáticas (idade e hipervulnerabilidade do consumidor, baixa renda, descontos diretos no benefício, desvantagem exagerada) que justificaram a conclusão sobre a abusividade dos juros; reverter tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, para fins de honorários, art. 85, §11 do CPC/15, majorando-os em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 verificação da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto probatório e em circunstâncias fáticas (idade e hipervulnerabilidade do consumidor, baixa renda, descontos diretos no benefício, desvantagem exagerada) que justificaram a conclusão sobre a abusividade dos juros; reverter tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, para fins de honorários, art. 85, §11 do CPC/15, majorando-os em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15