REsp 2152473 - DECISAO

REsp 2152473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na inadequação do recurso quanto à alegada violação de atos normativos que não são leis federais, na ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos arrolados, na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorridos: ELIZABETH PANFIL E OUTROS; Segurado: JOÃO PANFIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Securitária
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

ELIZABETH PANFIL E OUTROS

Recorridos

JOÃO PANFIL

Segurado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à violação de atos normativos não equivalentes a lei federal
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na inadequação do recurso quanto à alegada violação de atos normativos que não são leis federais, na ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos arrolados, na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.