REsp 2086606 - DECISAO

REsp 2086606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi formulada de modo genérico e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); além disso, não houve prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e a pretensão quanto aos limites da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PETRONIL CAMPELO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Correção Monetária, IPCA E, Taxa Selic, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Correção Monetária IPCA E +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRONIL CAMPELO DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 limites da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi formulada de modo genérico e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); além disso, não houve prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e a pretensão quanto aos limites da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC