REsp 2168467 - DECISAO

REsp 2168467 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno na instância de origem; os embargos de declaração decididos pelo colegiado não exauriram a instância, de modo que incide por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial; em caso de honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias inferiores, procede majoração de 10% do valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 se embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado exaurem a instância
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno na instância de origem; os embargos de declaração decididos pelo colegiado não exauriram a instância, de modo que incide por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial; em caso de honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias inferiores, procede majoração de 10% do valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.