AREsp 2567446 - DECISAO

AREsp 2567446 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade do título executivo apresentado e que a insurgência implicaria rediscussão de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e majorou em 10% os honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Parte Mencionada: Luiz Roberto Fay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica No Juízo De Admissibilidade, Título Executivo Extrajudicial, Transação, Multa Diária, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
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Parties

Luiz Roberto Fay

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade
  2. 2 nulidade do título executivo por ausência de escritura pública ou termo nos autos
  3. 3 inexigibilidade da obrigação por promessa de doação (obrigação natural)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade do título executivo apresentado e que a insurgência implicaria rediscussão de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e majorou em 10% os honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita