AREsp 2723786 - DECISAO

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Por aplicação do regime do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; a insurgência deveria ocorrer por agravo interno no tribunal de origem (arts. 1.042, 1.030 §2º e 1.021 do CPC/2015, com aplicação do princípio tempus regit actum). Quanto à multa imposta pelos embargos de declaração, o tribunal estadual constatou caráter protelatório e aplicou as penalidades previstas (art. 1.026, § 2º e art. 80 do CPC), matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nesta extensão,...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conhece-se em parte do agravo e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Multas Processuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Multas Processuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão da origem está em consonância com recurso repetitivo do STJ
  2. 2 aplicação da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de taxa de juros em contrato bancário ante abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Por aplicação do regime do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; a insurgência deveria ocorrer por agravo interno no tribunal de origem (arts. 1.042, 1.030 §2º e 1.021 do CPC/2015, com aplicação do princípio tempus regit actum). Quanto à multa imposta pelos embargos de declaração, o tribunal estadual constatou caráter protelatório e aplicou as penalidades previstas (art. 1.026, § 2º e art. 80 do CPC), matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nesta extensão,...

Court Disposition

Conhece-se em parte do agravo e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)