AREsp 2748342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o acervo probatório nos autos demonstrava a prestação do serviço contratado e o ingresso do processo na Conservatória de Lisboa não constitui marco inicial do procedimento de obtenção de cidadania, de modo que a expedição de ofício mostrou‑se desnecessária; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID IGNACIO DA COSTA; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Valoração Da Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Prestação De Serviços / Contrato, Prova Pericial/ofício À Conservatória De Registros Centrais De Lisboa
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Valoração Da Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Prestação De Serviços / Contrato +1 more

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Parties

DAVID IGNACIO DA COSTA

Agravante/recorrente

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de expedição de ofício à Conservatória de Registros Centrais de Lisboa
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova e valoração da prova pelo magistrado (art. 373, I e arts. 370 e 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o acervo probatório nos autos demonstrava a prestação do serviço contratado e o ingresso do processo na Conservatória de Lisboa não constitui marco inicial do procedimento de obtenção de cidadania, de modo que a expedição de ofício mostrou‑se desnecessária; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015