AREsp 2742549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática que comprove dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática que comprove dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.