AREsp 2680606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava conclusões fundadas em matéria fático-probatória (comprovação de composse e de esbulho), cuja reavaliação é proibida na via especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, nesse contexto, o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ NORTON CUSTÓDIO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reintegração De Posse, Ação Possessória, Súmula 7/stj, Litisconsórcio, Composse, Provas
Processual Civil Recurso Especial Agravo Reintegração De Posse Ação Possessória Súmula 7/stj Litisconsórcio Composse +1 more

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Parties

JOSÉ NORTON CUSTÓDIO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de inclusão de cônjuge como litisconsorte necessário (art. 73 CPC/15)
  2. 2 insuficiência de prova constitutiva pela parte autora (arts. 369 e 373 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava conclusões fundadas em matéria fático-probatória (comprovação de composse e de esbulho), cuja reavaliação é proibida na via especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, nesse contexto, o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.