AREsp 2741193 - DECISAO

AREsp 2741193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), o confronto com a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; além disso, foi majorado em 5% os honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para decidir sobre abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), o confronto com a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; além disso, foi majorado em 5% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)