AREsp 2742425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.