AREsp 2592922 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros e ao método de correção monetária estava decidida em conformidade com precedente do STJ (recurso repetitivo, Tema 685), não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e sendo admissível o uso da Tabela Prática do TJSP conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Correção Monetária, Juros De Mora, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando acórdão está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  3. 3 uso da Tabela Prática do TJSP para correção monetária em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros e ao método de correção monetária estava decidida em conformidade com precedente do STJ (recurso repetitivo, Tema 685), não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e sendo admissível o uso da Tabela Prática do TJSP conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.