AREsp 2350465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de fundamentar adequadamente a alegação de violação do art. 966, VI, do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação de norma constitucional (art. 19, § 2º, do ADCT), matéria que não comporta revisão por recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Parties
Recorrente: ED RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Rescisória, Enquadramento De Auxiliares Locais, Art. 243 Da Lei 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Ação Rescisória Enquadramento De Auxiliares Locais Art. 243 Da Lei 8.112/1990

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Parties

ED RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 243 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Violação alegada do art. 966, VI, do CPC
  3. 3 Se o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, impedindo revisão por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de fundamentar adequadamente a alegação de violação do art. 966, VI, do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação de norma constitucional (art. 19, § 2º, do ADCT), matéria que não comporta revisão por recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.