AREsp 2542402 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a alegação sobre a não devolução do contrato foi considerada matéria não constante na determinação do cumprimento provisório de sentença e, ademais, o fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não foi impugnado no recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Omissão De Fundamentação, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 221 CC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Omissão De Fundamentação Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 221 CC +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de vigência do art. 221 do CC por ausência de devolução do contrato assinado
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo contra não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a alegação sobre a não devolução do contrato foi considerada matéria não constante na determinação do cumprimento provisório de sentença e, ademais, o fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não foi impugnado no recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.