REsp 2107122 - DECISAO

REsp 2107122 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (tema 1283), aplicando-se o juízo de conformação: após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada pela Primeira Seção, ou será novamente examinado caso diverja (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: RUTA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a definição do recurso representativo (Tema 1283); recurso especial e agravo interno prejudicados conforme o resultado do precedente.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, PERSE, CADASTUR, Portaria Nº 7.163/2021
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Juízo De Conformação PERSE CADASTUR +1 more

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Parties

RUTA RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 prévia inscrição no CADASTUR como condição para fruição dos benefícios do Programa PERSE
  2. 2 compatibilidade da Portaria nº 7.163/2021 com a Lei nº 14.148/2021
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (tema 1283), aplicando-se o juízo de conformação: após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada pela Primeira Seção, ou será novamente examinado caso diverja (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a definição do recurso representativo (Tema 1283); recurso especial e agravo interno prejudicados conforme o resultado do precedente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.