AREsp 2744442 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre juros foram refutadas no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 27/STJ, a fundamentação indicada pelo agravante foi deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: WAGNER LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Parcialmente Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Bancário Recurso Especial Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WAGNER LOYOLA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Parcialmente Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de tema repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre juros foram refutadas no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 27/STJ, a fundamentação indicada pelo agravante foi deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15