AREsp 2736040 - DECISAO

AREsp 2736040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC, pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o confronto da matéria de fato (incluindo a avaliação da abusividade dos juros) implicaria reexame de prova e fatos vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte manteve-se o entendimento de que não se conhecia do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Recurso De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Abusividade De Juros +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Recurso De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para alegar omissão (art. 489 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC, pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o confronto da matéria de fato (incluindo a avaliação da abusividade dos juros) implicaria reexame de prova e fatos vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte manteve-se o entendimento de que não se conhecia do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial