AREsp 2713569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a eventual reforma da decisão quanto à alegada imposição da contratação do seguro exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários foram majorados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Ação Revisional De Contrato, Financiamento De Veículo, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Recursos Repetitivos (tema 972), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Ação Revisional De Contrato Financiamento De Veículo +5 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e alegação de venda casada (art. 39, I, CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a eventual reforma da decisão quanto à alegada imposição da contratação do seguro exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários foram majorados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.