AREsp 2700683 - DECISAO

AREsp 2700683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) a primeira insurgência carecia de interesse recursal diante do acórdão recorrido que já decidiu nos termos pretendidos; (ii) as razões do Recurso Especial não particularizaram adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) faltou prequestionamento quanto à terceira controvérsia, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Adicional Saúde, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/impossibilidade de julgamento monocrático de apelação e eventual violação dos arts. 932, IV, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Nulidade de Decreto Municipal editado nos últimos 180 dias do mandato e possível violação dos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2001
  3. 3 Inefetividade retroativa (efeito ex tunc) da anulação de ato administrativo e vedação à convalidação/pagamento do adicional de saúde (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) a primeira insurgência carecia de interesse recursal diante do acórdão recorrido que já decidiu nos termos pretendidos; (ii) as razões do Recurso Especial não particularizaram adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) faltou prequestionamento quanto à terceira controvérsia, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.