AREsp 2647245 - DECISAO

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Conheceram-se o agravo e o recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou devidamente as questões de mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 e no art. 489 do CPC/2015; ademais, a nova redação da cláusula contratual constituía inovação recursal não passível de exame, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: PRIMECRED ASSESSORIA EIRELLI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Cláusula Abusiva, Súmulas Do STJ, Apelação
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Revisão Contratual +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

PRIMECRED ASSESSORIA EIRELLI ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (nova redação de cláusula)

Ratio Decidendi

Conheceram-se o agravo e o recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou devidamente as questões de mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 e no art. 489 do CPC/2015; ademais, a nova redação da cláusula contratual constituía inovação recursal não passível de exame, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.