REsp 2114863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por indicar dispositivo revogado (incidir a Súmula 284 do STF) e porque alterar a conclusão da Corte de origem sobre inexistência de dependência econômica exigiria revolvimento de fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZA MARILAC BESSA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Dependência Econômica, Pensão
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório Dependência Econômica Pensão

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Parties

LUIZA MARILAC BESSA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela indicação de dispositivo revogado
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 presunção de dependência econômica de ex-companheira que recebia pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por indicar dispositivo revogado (incidir a Súmula 284 do STF) e porque alterar a conclusão da Corte de origem sobre inexistência de dependência econômica exigiria revolvimento de fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015