AREsp 2694058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 seria indireta e reflexa, demandando análise de norma infralegal, o que é incabível no STJ; não houve prequestionamento dos arts. 104 e 166 do Código Civil no acórdão recorrido; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARINALVA GREGORIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Averbação Previdenciária, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +6 more

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Parties

MARINALVA GREGORIO DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir suposta violação ao art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 (violação indireta de norma infralegal)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 104 e 166) para fins de recurso especial
  3. 3 Ônus da prova e alegação de ausência de contrato apto a demonstrar autorização para averbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 seria indireta e reflexa, demandando análise de norma infralegal, o que é incabível no STJ; não houve prequestionamento dos arts. 104 e 166 do Código Civil no acórdão recorrido; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se