AREsp 2516185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não combateu de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame de provas, tampouco reverteu a aplicação das súmulas pertinentes (182 e 83/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ALDEMIR MONTEIRO DO VALLE; Manifestante: MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão, Nulidade De Prova

Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ALDEMIR MONTEIRO DO VALLE

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
2 necessidade de impugnação específica e concreta das provas produzidas pelo acórdão para superar a Súmula 7/STJ
3 nulidade por não submissão do vídeo do evento danoso à perícia técnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.